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1. TRC2020-06-23

   215/16.0T8SEI.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Considera-se pacificamente que o exercício de direitos ou, em geral

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
   • ABUSO DE DIREITO
   • ACÇÃO DIRECTA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRG2018-04-26

   144/15.4T8AVV.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   - De modo a que ambos se harmonizem, o direito à privacidade – consubstanciado

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE TAPAGEM
   • DIREITO À SAÚDE
   • CONFLITO DE DIREITOS