Parecer n.º 1/2022

Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira

1.ª O direito de sufrágio - o direito de votar, de participar

• DIREITO DE SUFRÁGIO
• DIREITO CÍVICO-POLÍTICO
• DIREITOS FUNDAMENTAIS
• PROTEÇÃO DA SAÚDE
• COLISÃO DE DIREITOS
• SUSPENSÃO DE DIREITOS