2428/16.5T8GMR.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“I. O direito do Fundo de Garantia Automóvel (FGA), decorrente de ter

• FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
• DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO
• PRAZO DE PRESCRIÇÃO
• INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
• RESPONSÁVEL OBJECTIVO
• DESPESAS COM A INSTRUÇÃO E REGULARIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE SINISTRO E REEMBOLSO