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1. TRG2024-02-15

   3757/21.1T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   A expropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade: causa a

   • EXPROPRIAÇÃO
   • AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
   • PRESUNÇÃO DO REGISTO
   • DIREITO DE REVERSÃO
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2007-09-20

   2327/06-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – As leis do jogo estipulam que os casinos são estabelecimentos enquadrados

   • JOGO DE FORTUNA E AZAR
   • DIREITO DE REVERSÃO
   • CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO