2 resultados

1. TCONST1995-01-25só sumário

   94-0521

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O Tribunal Constitucional tem competencia, mesmo nos casos de fiscalização preventiva

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
   • PRINCIPIO DO PEDIDO
   • NORMA APRECIADA EM FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA
   • PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO
2. TRC2020-01-21

   262/19.0T8FVN.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Os factos a considerar são apenas os provados, e que tenham

   • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
   • LEI DA TELEVISÃO
   • DIREITO AO BOM NOME
   • DIREITO DE RESPOSTA