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1. TRG2025-05-06

   176/21.3GAAMR.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Um titular de um direito de sucessão sobre a herança indivisa

   • DIREITO DE QUEIXA
   • HERANÇA INDIVISA
   • CONVERSAS DO SUSPEITO
   • PROVA INDIRETA
   • CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
2. TRG2009-11-16

   2646/06.4TAGMR.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I - A lei não impõe ao denunciante que qualifique criminalmente os factos

   • DIREITO DE QUEIXA
   • DENÚNCIA
   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • CASA DE HABITAÇÃO
   • CRIME PARTICULAR
   • ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
3. TRG2009-02-20

   2399/08-1

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – O não exercício tempestivo da queixa relativamente a um dos comparticipantes

   • DIREITO DE QUEIXA
   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • RENÚNCIA DA QUEIXA
   • ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
   • LIBERDADE DE EMPRESA
   • LEI DE IMPRENSA
4. PGR-CC2002-12-18

   Parecer n.º 132/2001

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A desistência da queixa por crime de cheque sem provisão para

   • PAGAMENTO DE IMPOSTO
   • CRIME DE EMISSÃO DE CHEQUE SEM COBERTURA
   • CRIME SEMIPÚBLICO
   • DESISTÊNCIA DE QUEIXA
   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO