155/24.9T8PNH-A.C1

Relator: MARIA JOÃO AREIAS

I – O conteúdo de cada uma das alíneas do nº 1, do

• INCOMPETÊNCIA MATERIAL
• RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
• JUNTA DE FREGUESIA
• DIREITO DE PROPRIEDADE ENTRE CONFINANTES
• RELAÇÕES PRIVADAS