TRG
5/24.6T8MTR.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O desequilíbrio no exercício do direito caracteriza-se pela desproporção grave
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Relator: PAULO REIS
I- O caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
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