TRG
5/24.6T8MTR.G1
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - O desequilíbrio no exercício do direito caracteriza-se pela desproporção grave
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
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Direito de propriedade - Direito de tapagem - Danos causados por animais - Responsabilidade pelo