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1. TRC2019-03-12citado por 1

   148/13.1TBCBR.C2

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu

   • DIREITOS DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À SAÚDE
   • DIREITO AO REPOUSO
   • RUÍDO
   • EXPLORAÇÃO ECONÓMICA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. TRG2023-02-02

   89/21.9T8MAC.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
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   • PRESUNÇÕES