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1. TRE2017-04-27citado por 3

   3608/11.5TBFAR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INTERESSE PÚBLICO
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2025-07-10

   575/23.6T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • REQUISITOS
   • FUMUS BONI JÚRIS
   • PERICULUM IN MORA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
3. TRG2025-03-20

   76/20.4T8VLN.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Da leitura do artº 335º do Código Civil resulta existir colisão

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RESTRIÇÕES
   • LEVANTAMENTO DE MUROS
   • COLISÃO DE DIREITOS