24 resultados nos descritores e sumários · 131 no texto integral
Relator: EVA ALMEIDA
encaminhamento das águas, por forma a que, então, se pudesse concluir não haver necessidade de entregar aos autores o comando do portão, mas sempre com a obrigação de lhes facultar ... acesso em caso de necessidade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outro prédio, se concede a terceiro a possibilidade de aproveitá-la, em função das necessidades de um prédio diferente. IV - A conclusão de que se está perante um ou outro ... tiver apenas a faculdade de afectar o aproveitamento da água, na estrita medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido incide apenas
Relator: MANUEL BARGADO
seus titulares lhe pretendam dar. IV – Tal indemnização deve ser calculada, com as necessárias adaptações e salvo o disposto em legislação especial, de acordo com as normas do Código
Relator: CARVALHO MARTINS
Civil, as normas relativas à compra e venda também são supletivamente aplicáveis, com as necessárias adaptações, aos contratos em que se estabeleçam encargos sobre bens, como é o caso
Relator: JOSÉ AMARAL
para poder impugnar os seus fundamentos e respectiva decisão, que se gera a exigida necessidade enquanto um dos requisitos exigidos na lei. Esse desaire não dá azo a uma segunda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
direito real de propriedade – ou a presunção de titularidade decorrente da posse – é necessária a prova de que o exercício dos poderes de facto sobre a coisa foi actuado
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
espaço aéreo do seu prédio, se tal invasão se ficou a dever à necessidade de reforço da impermeabilização e do reboco da parede exterior do prédio confinante e não
Relator: FRANCISCO XAVIER
requisitos apenas: - a finalidade do facto (reparação ou construção de um edifício; e - a necessidade de acesso. IV. Não se exige que quem pretenda aceder ao prédio de outrem para ... comunicados pela notificação camarária, recai sobre a requerente a obrigação de fazer as obras necessárias à estabilização das ditas estruturas. VI. Assim, assiste-lhe o direito a exigir dos proprietários
Relator: MANUEL BARGADO
7/2001 com as alterações decorrentes da Lei 23/2010 e a necessidade de habitação do réu, proprietário do imóvel, que é mendigo, tem apenas a pensão de € 239,23 por mês ... qualquer momento, deve restringir-se o direito da autora às suas efectivas e reais necessidades, sabendo-se, ademais, que a casa dos autos tem 4 divisões e uma garagem onde
Relator: EVA ALMEIDA
águas), só no interesse exclusivo desse prédio poderá usar as águas, na satisfação das necessidades ou de certas necessidades desse mesmo prédio, conforme a amplitude do título constitutivo daquela servidão
Relator: FERNANDO BENTO
oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo ... estruturas de contenção do terreno referido na 1.ª conclusão que se mostrem necessárias para evitar desabamentos que possam afetar a segurança da linha férrea e a do tráfego correspondente
Relator: MANUEL MATOS
energética aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2003, foi adotada a necessidade de liberalizar o mercado com eficiência, através, designadamente, da concretização do mercado ibérico de eletricidade ... Decreto-Lei n.º 240/2004, quer daquelas que a entidade instrutora considere necessárias para a sua exata verificação; 16.ª – O despacho homologatório do montante do ajustamento do valor
Relator: MARIO DE BRITO
natureza e gravidade dos crimes a que se aplicam, não infringem os limites da necessidade e proporcionalidade exigidos pelos ns. 2 e 3 do artigo 18 da Constituição ... profissões e actividades prevista no artigo 200 do Codigo, contem-se nos limites da necessidade e da proporcionalidade, atentas as condições de que esta rodeada a sua aplicação
Relator: PAULO REIS
autos. IV - Mostrando-se reunidos todos os pressupostos para o recurso às providências necessárias para eliminar o perigo de desmoronamento da construção e evitar a ocorrência de danos, e não
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
utilizado a viatura, pelo que a atuação deste, ao utilizar o veículo, foi condição necessária para a verificação dos estragos, sendo certo que a circulação de um veículo constitui atividade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados
Relator: PAULO REIS
necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a indicação das concretas razões da impugnação, e dos meios probatórios que impunham decisão diversa
Relator: EVA ALMEIDA
autores (real ou de personalidade) lhes confere o direito de exigirem as medidas necessárias à reposição do direito violado, nelas se compreendendo a cessação da actividade exercida pelos réus
Relator: ALBERTINA PEDROSO
considerado inquilino, como pretende. IV - Não tendo as partes acordado em todas as cláusulas necessárias à formação do contrato de arrendamento, mormente quanto à renda, seu elemento essencial, não existe
Relator: JORGE ARCANJO
situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir os danos com ela relacionados