12 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: HELDER ALMEIDA
certas e especificadas diligências -v.g., juramento e declarações de cabeça-de-casal, conferência de interessados-, que foram proferidos determinados despachos, feitas adjudicações segundo um certo esquema, etc.. 3. Não ... fazem prova de que determinadas afirmações vertidas ou verbalmente proferidas pelos interessados correspondem à verdade, que os bens por eles carreados –“maxime” de natureza móvel-, são efectivamente existentes
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
estabelecimento comercial proporcionava, e continua a proporcionar, salvo acordo em contrário de todos os interessados na partilha, atenta a natureza jurídica do estabelecimento comercial, o qual consubstancia uma unidade jurídica ... comercial e o prédio em que se encontre instalado venham a ser adjudicados a interessados distintos no âmbito do processo de inventário, e nada resultando desse processo ter sido acordado
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
pode ser afetado se a ação não for proposta. III- Poderemos assim concluir que “interessados” para efeitos de impugnação da justificação, são os titulares de uma relação jurídica ou direito
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática da decisão, com a autoria do subscritor do ofício da sua notificação à interessada, de modo a entender ter existido violação das regras de delegação de poderes, previstas ... CPA/91. VIII. O ofício que notifica expressamente a interessada para exercer o direito de audiência prévia, nos termos do artigo 106.º, n.º 3 do RJUE, estipulando o prazo
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
natureza de direitos indisponíveis conferida aos bens do domínio público, impende sobre o particular / interessado o ónus de alegação e prova de que o terreno já se encontrava no domínio
Relator: FERNANDO BENTO
câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção das más condições de segurança
Relator: CRISTINA CERDEIRA
negócio nulo, a invalidade pode ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, tal como prescreve o artº. 286º do Código Civil
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Para os efeitos do artigo 1340.º CC interessa apurar o valor que a obra possa ter "trazido à totalidade do prédio", o que implica que se conheça o valor
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
procedimentais e de prova estabelecidos pelo artigo 15º da mesma lei, impondo-se aos interessados que elidam a presunção juris tantum de dominialidade através de acção judicial a instaurar até
Relator: FERNANDES CADILHA
zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas de caça turísticas ou associativas e relativamente às quais
Relator: FERNANDES CADILHA
zona de caça de interesse municipal, venham a ser incluídos, sem prévio consentimento dos interessados, terrenos antes pertencentes a zonas de caça turísticas ou associativas e relativamente às quais
Relator: MILLER SIMÕES
mesmo predio, em termos de absoluta independencia dos anteriores direitos dos expropriados e demais interessados, como se se tratasse de aquisição originaria de propriedade; 5 - A extinção dos direitos reais