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1. TRC2010-03-02

   42/2001.C1

   Relator: CARLOS QUERIDO

   I. Para os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • REGISTO PREDIAL
   • TERCEIRO
   • BOA FÉ
2. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 126/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

   • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • EDP
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 136/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1) As normas constantes do Projecto de Tratado entre a Federação Russa

   • PROJECTO
   • ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
   • RÚSSIA
   • PORTUGAL
   • ADOPÇÃO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE