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239/11.3 TBVZL.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita
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I. Face a uma moderna concepção do direito de propriedade, que rejeita
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
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Relator: MARGARIDA SOUSA
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Relator: CARVALHO MARTINS
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Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em