TRC
899/22.0T8FND.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não da jurisdição administrativa, um procedimento cautelar de embargo de obra nova, intentado por um particular contra um município, com fundamento em este último, na execução de obra respeitante
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
não da jurisdição administrativa, um procedimento cautelar de embargo de obra nova, intentado por um particular contra um município, com fundamento em este último, na execução de obra respeitante
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1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de
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Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
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I- Para além de estar sujeito às restrições ou limitações que a
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I – Conforme decorre do previsto nos artigos 342.º, n.º 1
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1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se