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Relator: JOSÉ AMARAL
junção, com as alegações de recurso, de fotografias com que, na mira de fundamentarem a impugnação da decisão da matéria de facto, os apelantes pretendem credibilizar as suas testemunhas ... provada), não é com a apelação da sentença, nem para poder impugnar os seus fundamentos e respectiva decisão, que se gera a exigida necessidade enquanto um dos requisitos exigidos
Relator: EVA ALMEIDA
Mesmo que tal conflito ou colisão existisse, em nosso entender ele seria apenas fundamento para a ré exigir mudança ou alteração da servidão ou do modo do seu exercício, como
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
basta falar-se in abstracto na prevalência ou preponderância de uma espécie de direitos fundamentais em relação a outra, antes se exigindo a avaliação concreta do circunstancialismo fáctico de cada
Relator: CURA MARIANO
São requisitos de procedência das acções de reivindicação, com fundamento no direito de propriedade, a prova da titularidade desse direito sobre a coisa reivindicada e a sua ocupação pelos demandados
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
propriedade de uma das referidas casas de habitação integrantes do prédio urbano, com fundamento em usucapião, sem que, simultaneamente, seja requerida a constituição desse prédio em propriedade horizontal - e para
Relator: MARIO DE BRITO
garantir que a prova canalizada para o processo foi obtida com respeito pelos direitos fundamentais, se estes valores forem respeitados não ha obstaculo a admissibilidade de uma "fase pre-processual ... policia criminal. VII - Não ha violação do segredo profissional quando, invocado este como fundamento de escusa a depor, se atribui - como o faz o n. 2 do artigo
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
proporcionalidade, cuja essência e finalidade é a preservação, tanto quanto possível, dos direitos fundamentais com amparo na Constituição e, em concreto, colidentes
Relator: HUGO MEIRELES
favor, recai sobre si o ónus de provar os factos suscetíveis de fundamentar a aquisição originária dessa parcela, nomeadamente por usucapião, ocupação ou acessão. 4- Poderá ainda prevalecer ... artigo 1268.º, n.º 1, do Código Civil), a qual pode servir de fundamento à ação de reivindicação, desde que demonstre a prática reiterada e exteriorizada de atos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
podem exercê-los, de harmonia com as circunstâncias. 3. Tomando em consideração os aspectos fundamentais da legislação interna deve entender-se que a vontade na acessão industrial imobiliária no ordenamento ... pode ser novamente submetido à discussão, salvo se se verificar um conjunto restrito de fundamentos que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco
Relator: EDUARDO ANTUNES
anos, nada impede que a A. só agora tenha vindo demandar os RR, com fundamento na violação do seus direitos, por força das águas putridas provenientes do estrume dos animais ... outros preceitos constitucionais, entre os quais avultam os direitos de personalidade, também considerados direitos fundamentais e que podem comprimir algumas faculdades e componentes do direito de propriedade, direito este
Relator: ALCIDES RODRIGUES
acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód. Civil e que, consequentemente
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
compra e venda outorgada entre as partes, peticiona a resolução do contrato com fundamento no incumprimento pela compradora de obrigações constantes do regulamento. (Sumário da Relatora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
cautelar de embargo de obra nova, intentado por um particular contra um município, com fundamento em este último, na execução de obra respeitante à requalificação de um cine-teatro
Relator: JOSÉ AMARAL
clareza mas, sobretudo, à função de delimitar, com precisão, a pretensão recursiva e seus fundamentos, expondo ao Tribunal as questões a resolver, e de facilitar o exercício do contraditório
Relator: TERESA DE SOUSA
Para a acção em que se pede, com fundamento no direito de propriedade e sua violação por um particular, a demolição de obra por este construída, são competentes os tribunais
Relator: EVA ALMEIDA
encontrada pelo Tribunal “a quo” e expressa no dispositivo da sentença recorrida, os direitos fundamentais dos autores (o direito ao repouso, descanso e saúde, enquanto direitos de personalidade), ainda
Relator: LUÍS CRAVO
obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa reivindicada
Relator: VÍTOR SEQUINHO
alínea a), do CPC, relativamente aos depoimentos gravados invocados como fundamento da impugnação da decisão relativa à matéria de facto, o recurso não poderá ser rejeitado nessa parte se, além