TRE
1363/23.5T8PTM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
para o foreiro ou enfiteuta contra a obrigação do pagamento, por este, de um foro anual; e o domínio directo que fica competindo àquele. IV. Com a extinção legal
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
para o foreiro ou enfiteuta contra a obrigação do pagamento, por este, de um foro anual; e o domínio directo que fica competindo àquele. IV. Com a extinção legal
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