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Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
relação jurídica ou direito que pode ser afetado, posto em crise pelo facto justificado de modo que a declaração da inexistência do direito do justificante seja apta a pôr termo ... disposto no art. 7º do C. R. Predial, cumpre ainda ao impugnante alegar factos indicadores de que o interesse salvaguardado pelo direito do impugnante possui relevância igual ou equivalente
Relator: MATA RIBEIRO
recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de facto deve indicar nas conclusões da sua alegação, sob pena de rejeição do recurso, os factos que considera incorretamente julgados
Relator: PAULO REIS
facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível do âmbito probatório do recurso quando impugnam um conjunto de factos ... cada um dos segmentos que integram a matéria de facto impugnada, ou a cada concreto facto impugnado, indicando diversos meios de prova, e respetivas transcrições, com referência à globalidade
Relator: SÍLVIA PIRES
registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC ... facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela alínea b), se se limitar ao supra referido. III - Limitando-se o Recorrente a indicar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
para a resposta dada à matéria de facto (provada e não provada). II- O Tribunal da Relação, ao analisar a matéria de facto impugnada pelo Recorrente, realiza sobre a mesma ... facto impugnados. III- Na impugnação da matéria de facto deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, indicar
Relator: PEDRO MAURÍCIO
facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificações. II - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto ... processo, não estando adstrito quer aos meios de prova que foram indicados pelas partes quer aos indicados pelo Tribunal de 1ª Instância. IV - Apesar de não conter norma legal igual
Relator: MARIO DE BRITO
I - A independencia dos tribunais, consagrada no artigo 208 da Constituição, traduz
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
Relator: EVA ALMEIDA
I - Juridicamente e no tocante a águas podem configurar-se as seguintes
Relator: MANUEL BARGADO
I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições
Relator: JOSÉ AMARAL
1. Não se alegando, nem se verificando, qualquer dos pressupostos estabelecidos no
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo o
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu
Relator: ELISABETE VALENTE
I- É o pedido formulado na petição inicial que define qual o