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Relator: SÍLVIA PIRES
gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC – ao Recorrente ... depoimentos que, na sua perspectiva, têm virtualidade para modificar a decisão da matéria de facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela alínea
Relator: PAULO REIS
facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível do âmbito probatório do recurso quando impugnam um conjunto de factos ... cada um dos segmentos que integram a matéria de facto impugnada, ou a cada concreto facto impugnado, indicando diversos meios de prova, e respetivas transcrições, com referência à globalidade
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. III- Na impugnação da matéria de facto deve o recorrente, para além de delimitar com toda a precisão ... gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida. IV- Na cumulação de pedidos a cumulação é real quando se formula mais
Relator: PEDRO MAURÍCIO
facto que são objecto de impugnação, não sendo de exigir que nestas conclusões constem também todas as restantes especificações. II - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto ... factos julgados em primeira instância e que são objeto de impugnação, tendo para o efeito amplo poder inquisitório sobre a prova produzida que imponha decisão diversa, podendo socorrer-se, mesmo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito em que ancorou a decisão de mérito proferida nessa sentença. 2- Apesar do julgamento da matéria de facto se conter atualmente ... vícios que afetam a decisão sobre a matéria de facto, os quais nunca constituem causa de nulidade da sentença à luz do art. 615º, n.º 1, mas carecem
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
daqueles que justificaram notarialmente; reconhecendo-se também interesse em agir àqueles que invocam direito, diverso do direito de propriedade ou outro direito real, cujo exercício pode ser afetado ... relação jurídica ou direito que pode ser afetado, posto em crise pelo facto justificado de modo que a declaração da inexistência do direito do justificante seja apta a pôr termo
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: ALBERTO RUÇO
visa construir um edifício novo ou ampliar um existente, mas para afectar a fim diverso do prosseguido até então. 2. Quer se trate de construir ou ampliar edifícios, quer ... apoios), não se pode concluir pela negligência da Ré se do processo não constam factos que mostrem exactamente que esta obra poderia ter sido executada em menos tempo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação ... prédio a que se destinam, com a correspondente impossibilidade do seu aproveitamento em prédio diverso. VII - O critério fundamental da fixação da sanção pecuniária compulsória é constituído pela solvabilidade