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1. TRC2016-11-08citado por 2

   428/10.8TBCDN.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O artigo 1347.º do Código Civil constitui uma restrição sobre

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
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   • IMÓVEL
   • PRÉDIO VIZINHO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
2. TRG2021-10-14

   2824/20.3T8BCL.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - A relação jurídica entre autores e réus, enquanto titulares de direitos

   • TUTELA DA PERSONALIDADE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
   • INDÚSTRIA DOMÉSTICA
   • FALTA DE LICENCIAMENTO
3. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 27/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

   • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
   • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO RÚSTICO
4. PGR-CC2004-09-23

   Parecer n.º 115/2003

   Relator: PINTO HESPANHOL

   Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em

   • ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
   • PROTECÇÃO DO AMBIENTE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE CONSTRUIR
   • EMPREENDIMENTO TURÍSTICO
   • DIREITOS DE URBANIZAÇÃO
5. JPsó sumário

   1166/2015-JP

   Relator: JOÃO CHUMBINHO

   casado, advogado, portador do cartão de cidadão n.º …, válido até …, contribuinte fiscal n.º …, com domicilio profissional na Praça ….Camarate; Demandada: B, pessoa colectiva n.º … com sucursal

   • DANO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
6. JPsó sumário

   103/2023–JPVFR

   Relator: MARTA M. G. MESQUITA GUIMARÃES

   SENTENÇA Proc. n.º 103/2023–JPVFR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: [PES-1

   • DIREITO DE PROPRIEDADE