TRC
42/22.5T8CNF.C1
Relator: HUGO MEIRELES
1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito
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Relator: HUGO MEIRELES
1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito
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I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de
Relator: PAULO REIS
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Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
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I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em