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Relator: MARIA REGINA ROSA
animus possidendi, isto é, se ele age intencionalmente como beneficiário do direito. II - Não tendo o promitente-comprador provado que pagou senão a quase totalidade do preço da fracção, pelo ... exerceu uma posse com corpus e animus. III - Por conseguinte, ainda que o promitente-comprador tenha sido investido no gozo da coisa antes da futura alienação a realizar aquando
Relator: TAVARES DE PAIVA
contestação pode revestir três formas: Articulada – quando alega as razões de facto e direito que servem de fundamento à defesa e à reconvenção; Por negação – quando nega em bloco ... contrato por culpa imputável ao promitente comprador, podemos deparar com uma posse em nome próprio e titulada, com a inerente defesa dos seus direitos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
competência para a apreciação de litígio em que um município, visando a reversão do direito de propriedade sobre um lote de terreno que, em execução de deliberação da câmara municipal ... outorgada entre as partes, peticiona a resolução do contrato com fundamento no incumprimento pela compradora de obrigações constantes do regulamento. (Sumário da Relatora
Relator: MANUEL BARGADO
I - A propriedade de imóveis abrange o espaço aéreo correspondente à superfície
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Os artigos matriciais esgotam, em princípio, os seus efeitos na relação
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1) Em acção de reivindicação, sendo invocada a aquisição derivada do bem
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- Quando o recorrente pugna para que seja aditado um facto à matéria
Relator: CARLA OLIVEIRA
I – Sendo a usucapião uma forma de aquisição originária que surge “ex
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. A mera declaração, numa escritura pública de compra e venda de
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
I – Incorre em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum
Relator: VÍTOR AMARAL
I – Em procedimento cautelar não especificado tendente à defesa do direito de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Só em casos muito excecionais e depois de um juízo de
Relator: CARLOS BARREIRA
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra