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Relator: HENRIQUE ANTUNES
fixação da sanção pecuniária compulsória é constituído pela solvabilidade ou a capacidade económica do devedor, não devendo, porém, deixar se atender às vantagens e ao lucro obtido pelo devedor ... não cumprimento e a conduta anterior desse mesmo devedor – nomeadamente a resistência abusiva ao cumprimento – de modo a que seja possível formular um juízo de prognose sobre a sua conduta
Relator: HELENA MELO
obrigação de natureza infungível, pois que poderá ser realizada por terceiro, à custa do devedor, se este não cumprir, pelo que não há lugar a qualquer condenação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
essa obrigação, a mesma pode ser levada a efeito por terceiro, à custa do devedor, em sede de execução para prestação de facto positivo
Relator: CARLOS QUERIDO
prejudicada pela declaração de nulidade do registo da aquisição do prédio a favor do devedor
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: ARTUR DIAS
I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo
Relator: COELHO DE MATOS
1. Não tendo a autora nem os réus provado o direito de
Relator: HUGO MEIRELES
1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A acessão dá-se quando uma coisa que é propriedade de
Relator: JOSÉ AMARAL
I. O dever de apresentar, no recurso, conclusões sintéticas, conforme previstas no
Relator: CRISTINA NEVES
I - A emissão de fumos, cheiros nauseabundos, detritos e fuligens provindas de
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A privação injustificada do uso de uma coisa pode constituir um
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão
Relator: MARIA JOÃO DE SOUSA E FARO
I- Tendo a Autora alegado e demonstrado que adquiriu a propriedade do
Relator: MÁRIO SILVA
1. No atual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
Relator: CARVALHO MARTINS
1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. Só em relação a terceiros, em face do registo, a regra
Relator: JOÃO CHUMBINHO
casos admitidos por lei.” Nos termos do artigo 798.º do Código Civil, ”O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa