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1. TRG2025-11-13

   5384/23.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. Nos termos da legislação aplicável ao regime de titularidade dos recursos

   • DIREITO DE PROPRIEDADE
2. TRG2022-10-06

   282/18.1T8VPA.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Na fundamentação da matéria de facto, para além de especificar os

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
3. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO