Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 50 no texto integral

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 33/1992

    Relator: SALVADOR DA COSTA

    leitos ou margens genericamente consideradas integrada no domínio público estão sujeitas a servidões administrativas e a restrições de utilidade publica (artigo 17 do Decreto-Lei n 468/71); 12- Os leitos ... atribuição a particulares em regime de uso privativo, com base em licença ou contrato administrativo de concessão, mediante o pagamento de taxa (artigos 17, 18 e 24 do Decreto

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 39/2011

    Relator: ALEXANDRA LEITÃO

    direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso, os ex-proprietários têm sempre um interesse direto, pessoal e legítimo em requerer ... demonstrar a verificação dos pressupostos de que depende a atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica

  4. TRE

    142/23.4T8NIS.E1

    Relator: ANA MARGARIDA LEITE

    Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em que um município, visando a reversão do direito de propriedade sobre um lote de terreno que, em execução ... escritura de compra e venda outorgada entre as partes, peticiona a resolução do contrato com fundamento no incumprimento pela compradora de obrigações constantes do regulamento. (Sumário da Relatora

  5. PGR-CC

    Parecer n.º 39/2012

    Relator: MANUEL MATOS

    valor dos CMEC relativo ao ano de 2011 configura a prática de ato administrativo, o que não impede, porém, a sua revogação com fundamento na sua eventual invalidade, caso ... artigo 58.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) estabelece para a impugnação de atos anuláveis, sem prejuízo da declaração da nulidade, não dependente