PGR-CC
Parecer n.º 126/2005
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
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Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
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1. A apropriação pública de terrenos agrícolas no âmbito da reforma agrária
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Relator: FERNANDES CADILHA
1ª - A nova Lei da Caça, aprovada pela Lei n.º 173/99
Relator: FERNANDES CADILHA
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