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Relator: CURA MARIANO
fracção noutra fracção do mesmo prédio não necessita do acordo de todos os condóminos, sendo suficiente o acordo dos proprietários destas duas fracções, uma vez que dispensando este artigo ... acordo de todos os condóminos para a junção numa só fracção de duas ou mais fracções, desde que contínuas, também para a operação de junção a uma fracção de parte
Relator: MILLER SIMÕES
caso de predio em regime de propriedade horizontal, ainda na situação de condomino; 2 - O direito de propriedade resoluvel tem o mesmo conteudo do direito de propriedade não sujeito ... dispuser diversamente, todos os encargos inerentes ao gozo e fruição do predio e, sendo condomino, tem os direitos e os encargos definidos nos artigos 1420 e seguintes do Codigo Civil
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- Na permuta de um terreno por fracções autónomas de edifício a
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Numa ação em que os autores pretendem fazer valer o seu
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
- no âmbito da ação de reivindicação, o Autor deduz a pretensão do