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1. TRG2022-01-13

   1057/18.3T8BCL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • EMISSÃO DE CHEIROS
2. PGR-CC1992-01-01

   Parecer n.º 33/1992

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A ilha da Boega - localizada no Rio Minho, em zona sujeita

   • DOMINIO PUBLICO MARITIMO
   • DOMINIO PUBLICO HIDRICO
   • DOMINIO PUBLICO FLUVIAL
   • DOMINIO PUBLICO DO ESTADO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ACESSÃO