TRGcitado por 1
43/14.7TBMDB.G1
Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
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Relator: HELENA MELO
1. O direito de servidão não está contido dentro do pedido de
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção