TRCsó sumário
3248/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
situação de facto criada pelo vizinho não lhe retira esse poder. III - Os baldios são coisas do domínio comum, caracterizados, sobretudo, pela propriedade comunal dos vizinhos de certa ou várias
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Relator: HÉLDER ROQUE
situação de facto criada pelo vizinho não lhe retira esse poder. III - Os baldios são coisas do domínio comum, caracterizados, sobretudo, pela propriedade comunal dos vizinhos de certa ou várias
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – No âmbito de uma acção de reivindicação interposta contra pessoa que
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Direito de propriedade - Direito de tapagem - Danos causados por animais - Responsabilidade pelo