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1. TRG2025-07-10

   575/23.6T8AVV.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
   • REQUISITOS
   • FUMUS BONI JÚRIS
   • PERICULUM IN MORA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • OBRAS
2. TRE2025-01-30

   1749/23.5T8TMR.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Assente que o réu se apropriou das chaves de um veículo

   • PRIVAÇÃO DE USO DE VEÍCULO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • NEXO DE CAUSALIDADE
3. TRE2024-09-26

   3649/21.4T8FAR.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Na união de facto não vigora um regime de bens como

   • UNIÃO DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
4. TRE2019-04-11

   955/18.9T8OLH.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I – O recorrente que pretenda impugnar a decisão sobre a matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS A CARGO DO RECORRENTE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • COLISÃO DE DIREITOS
5. PGR-CC2017-01-26

   Parecer n.º 27/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de

   • INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, IP
   • DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO
   • DOMÍNIO PÚBLICO RODOVIÁRIO
   • ESTRADA MUNICIPAL
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PRÉDIO RÚSTICO