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Relator: MARIO DE BRITO
outro lado, apesar de a instrução ter caracter facultativo, pode sempre o arguido requerer a sua abertura relativamente a factos pelos quais o Ministerio Publico, ou o assistente em caso ... representativo da profissão relacionada com o segredo profissional em causa). X - A "assistencia" do arguido por defensor em todos os actos do processo, garantida pelo n. 3 do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
traduz numa nulidade do processo, a arguir oportunamente, nos termos do disposto nos artigos 197.º a 199.º do CPC. 3 - A nulidade de processo deve ser objeto
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
termos do art.° 31.° n.° 1 al. b) do Código Penal. viii) o arguido, ao mandar desbastar as árvores e arbustos que estavam dentro da propriedade do assistente
Relator: CARVALHO MARTINS
viola o exercício de um autónomo poder-dever de indagação oficiosa, tem de ser arguida a nulidade de tal omissão. 7.- Garantindo somente o direito de propriedade, a Constituição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Na actio confessoria, - i.e., na acção em que o autor pretende
Relator: EVA ALMEIDA
I - A servidão predial define-se como “o encargo imposto num prédio
Relator: ALBERTO RUÇO
1. Face ao disposto nos artigos 43.º e 44.º do
Relator: CARVALHO MARTINS
1. O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar
Relator: ARTUR DIAS
I – Um estabelecimento comercial pode ser objecto do direito de propriedade, podendo
Relator: EMÍDIO COSTA
1. Não sofre de inexactidão ou nulidade o registo cuja rectificação os
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I - Ainda que se admita que a aquisição do direito de propriedade
Relator: HUGO MEIRELES
1- A ação de reivindicação constitui um meio de tutela do direito
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – Quem se arroga proprietário de uma parcela de terreno, fá-lo
Relator: PAULO REIS
I - Havendo alteração artificial ao curso normal das águas, resultante de intervenção
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A “indispensabilidade” de fazer levantar andaime, colocar objetos ou passar materiais
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Cabe aos tribunais administrativos a competência para a apreciação de litígio em
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Gozando de presunção resultante do registo, provado que adquiriram, pelo menos, parte
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Na união de facto não vigora um regime de bens como