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3061/08.0TBGMR.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I - O direito de propriedade não é um direito absoluto, podendo o
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I – A Lei n.º 54/2005, de 15-11, que estabelece a
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Relator: MIGUEL TEIXEIRA
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Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
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I- À luz do regime atual, o proprietário de nascente não está
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - A cortiça, por ser a produção periódica de uma coisa que
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1. A violação de normas urbanísticas, desde que cause danos aos proprietários