282 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUE ANTUNES
tenha uma área igual ou superior a essa mesma unidade. II) Se o direito de preferência pertencer a ambos os cônjuges, a comunicação para o seu exercício deve ser dirigida ... ambos. III) Não é admissível - ao menos no tocante às preferências legais – a renúncia antecipada ao direito de preferir, e pertencendo este direito a ambos os cônjuges deve exigir
Relator: TELES PEREIRA
direito de preferência, implicando a actuação deste com lesão intolerável de outra pessoa (o sujeito passivo da preferência). VIII – O desvirtuar, através do exercício dessa mesma preferência, da realidade unitária ... deste sumário) bloquearia, por razões de justiça e de compatibilização de direitos, o exercício de um direito de preferência visando o emparcelamento fundiário
Relator: HÉLDER ROQUE
proprietários de prédios confinantes, a possibilidade de qualquer um destes poder exercer o direito de preferência, consagrado pelo artigo 1380º do CC. 2. A letra da lei não afasta ... sendo vários os prédios confinantes, a cada um dos respectivos proprietários assiste um direito de preferência, autónomo e distinto, limitando-se a lei a estabelecer, nos nºs
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
audiência final em que esses depoimentos foram prestados. 3- O exercício do direito de preferência de prédios rústicos confinantes emerge da interpretação conjugada do estabelecido no art. 18º do Código ... efeitos de unidade de cultura. 6- Atua em abuso de direito a herança que vem exercer o direito de preferência com vista à aquisição do prédio para um neto
Relator: GONÇALVES FERREIRA
ultrapasse o prazo máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre os direitos de preferência concedidos pela lei geral
Relator: ELISABETE VALENTE
primeiras declarações são de afastar. III - Não há abuso do direito para o exercício do direito de preferência pelo preço declarado na escritura, sob pena de se estar a negar ... prática, o exercício desse direito em todas as situações em que as partes declaram um preço muito inferior ao valor real do bem e os preferentes não podem preferir pelo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
exercício do direito de preferência fundado na confinância, consagrado no n.º 1 do art.º 1380.º do Código Civil, exige e pressupõe que a venda tenha sido efectuada ... direito existe, emerge do facto inscrito e pertence ao titular inscrito, já não abrange, nem a área, nem as confrontações. III. O direito de preferência concedido ao dono do prédio
Relator: CARLOS MOREIRA
releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente ... continua a ter, perante o disposto no artº 1091º nº1 al.a) do CC, direito de preferência na venda ou dação em pagamento do prédio
Relator: ROSA TCHING
1380º do Código Civil, nem na sua razão de ser, a extensão do direito de preferência aos proprietários de terrenos confinantes de área inferior à unidade de cultura em caso ... terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda (…) de qualquer dos prédios a quem não seja proprietário confinante”, excluí
Relator: REGINA ROSA
unidade de cultura. II – Porém, é pressuposto do reconhecimento do referido direito de preferência que a venda do prédio seja feita a terceiro não confinante. III – Verificando ... terreno confinante, já nenhum outro proprietário confinante, em qualquer circunstância, terá então direito de preferência nessa venda
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
Quem pretenda que lhe seja judicialmente reconhecido o direito de preferência, na qualidade de proprietário confinante, terá que alegar e provar, de acordo com as regras sobre a repartição ... ónus da prova, os pressupostos ou factos constitutivos do seu direito indicados no nº 1 do artº 1380º do CC, ou seja, existirem dois prédios confinantes que pertençam a proprietários
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
artigo 1381º do C. Civil, para que o exercício do direito de preferência dos proprietários confinantes seja prejudicado com a destinação do terreno a um fim de construção, será necessário ... destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência aludido na 2ª parte da al. a) do art. 1381 do CC opere os seus
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
artigo 1380.º do Código Civil, que estabelece o direito de preferência para proprietários de terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa o emparcelamento de prédios rústicos
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não ... exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art. 1381.º, al. a), 2.ª parte, do CC, opere os seus
Relator: TÁVORA VÍTOR
direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como ... ausência de fraccionamento em dois artigos matriciais, o direito terá de ser exercido em relação à totalidade. 7. O direito de preferência motiva a notificação do preferente para o respectivo
Relator: FONTE RAMOS
proprietário de prédio confinante deixa de gozar do direito de preferência sempre que o adquirente do prédio sobre o qual quer exercer esse direito o destine a algum ... tenham sido apenas depois da instauração da acção. 5. Para excluir o direito de preferência é ainda necessário que essa mudança de destino seja legalmente possível
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
hipótese se está a caminhar no sentido da eliminação dos minifúndios. II - O direito de preferência previsto no artº 1380º do CC pressupõe sempre que um dos prédios em causa ... tenha área inferior à unidade de cultura. III - Na acção para exercício do direito de preferência previsto no art. 1380º do CC, o autor também carece de alegar e provar
Relator: TELES PEREIRA
torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
direito de preferência é um direito real que confere ao titular o direito de prevalência e sequela sobre o objecto preferido, tudo se passando, quando feito valer judicialmente, como ... aquisição, proprietário de um prédio confinante com o alienado não afasta o direito de preferência que a lei atribui aos donos dos prédios confinantes à data da alienação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
caso, poderá ser direito ou juízo de direito noutro. Os limites entre um e outro são, assim, flutuantes. 2. No âmbito do chamado direito de preferência as expressões “apto para ... terrenos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, gozam reciprocamente do direito de preferência nos casos de venda, dação em cumprimento ou aforamento de qualquer dos prédios a quem