TRG
1620/03
Relator: MANSO RAÍNHO
apenas de impedir o funcionamento das máquinas responsáveis pelo ruído, e dentro do período tipicamente destinado, segundo a nossa melhor e mais sã tradição, ao repouso e ao sono
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Relator: MANSO RAÍNHO
apenas de impedir o funcionamento das máquinas responsáveis pelo ruído, e dentro do período tipicamente destinado, segundo a nossa melhor e mais sã tradição, ao repouso e ao sono
Relator: HIGINA CASTELO
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Relator: SILVA RATO
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Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho
Relator: MANSO RAÍNHO
O conceito de direito de personalidade não é tão extenso que implique
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º
Relator: PAULO REIS
A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I - A liberdade de informação e de expressão está inscrita no quadro
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios
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I - O direito ao culto e à reverência , pelos filhos, da memória
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas
Relator: TELES PEREIRA
I – A existência e ostensiva visibilidade de um sistema de detecção contra