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364/12.3TCGMR.G1
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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Relator: ANTÓNIO SANTOS
I - O direito ao culto e à reverência , pelos filhos, da memória
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
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Relator: MANSO RAÍNHO
I - Condição necessária mas também suficiente para que se possa tomar medida