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1. TRG2024-09-12

   2409/21.7T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO DE LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
2. TRC2014-07-03

   1162/11.7TTCBR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – Quer o trabalhador quer a entidade empregadora devem respeitar os direitos

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • TRABALHADOR
   • LIMITES
3. TRC2007-10-02

   569/04.0TBMLD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – A existência e ostensiva visibilidade de um sistema de detecção contra

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • ALARME EM SUPERMERCADO
   • REGULAÇÃO DO DONO