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364/12.3TCGMR.G1
Relator: HIGINA CASTELO
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Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
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Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º
Relator: PAULO REIS
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Relator: EVA ALMEIDA
I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua
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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao