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1. TRG2017-02-16citado por 3

   364/12.3TCGMR.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou

   • PESSOA COLECTIVA
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2. TRG2024-09-12

   2409/21.7T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO DE LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA