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1. TRG2017-02-16citado por 3

   364/12.3TCGMR.G1

   Relator: HIGINA CASTELO

   I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou

   • PESSOA COLECTIVA
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO BOM NOME
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
2. TRG2016-06-09citado por 1

   1300/07.4TBFAF.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - O Regulamento Geral do Ruído estabelece limites máximos objectivos inultrapassáveis, mas

   • RUÍDO
   • LIMITES
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
3. TRG2024-09-12

   2409/21.7T8VCT.G1

   Relator: PAULO REIS

   A prevalência dos direitos de personalidade relativamente ao direito de propriedade e

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO DE LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA
   • COLISÃO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA
4. TRE2023-09-14

   168/23.8T8OLH.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Sempre que alguém mostre fundado receio de que cause lesão grave

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • REQUISITOS
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
5. TRE2022-04-07

   3315/19.0T8LLE.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A emissão de fumos, gases e cheiros provindos de um sistema

   • POLUIÇÃO
   • DIREITO AO AMBIENTE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • CONFLITO DE DIREITOS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE