8 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: PAULO REIS
facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível do âmbito probatório do recurso quando impugnam um conjunto de factos, em bloco, sem referenciação dos concretos meios ... cada um dos segmentos que integram a matéria de facto impugnada, ou a cada concreto facto impugnado, indicando diversos meios de prova, e respetivas transcrições, com referência à globalidade
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem ... interpretação e aplicação do Direito ao caso concreto, do prévio sucesso do simultâneo recurso interposto sobre a matéria de facto fixada, sendo este último julgado totalmente improcedente, fica necessariamente prejudicado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sanção pecuniária compulsória visa impelir o devedor a cumprir a obrigação de prestação de facto infungível que lhe foi imposta e, simultaneamente, a respeitar o decidido por um tribunal ... quer acautelar. III - Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstâncias próprias do caso
Relator: FERNANDO MONTEIRO
economia, apesar da aparente prevalência dos primeiros, far-se-á sempre uma avaliação concreta dos factos da situação. 2.- Importa averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da Ré na utilização indevida do nome ... prática em território Português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir complexa, a saber, o facto ilícito, o nexo de causalidade e o dano
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
afastar a doutrina de protecção reforçada da liberdade de expressão, estejam preenchidos os pressupostos concretos que permitam julgar procedente a providência cautelar. 8 – O requerente subscreveu um determinado serviço ... repercussão que determinará na esfera jurídica do interessado, calibrada de acordo com os factos apurados. (Sumário do Relator
Relator: EVA ALMEIDA
direito privado. A relação jurídica entre requerente e requerida, enquanto titulares de direitos reais, concretamente, proprietárias de prédios confinantes, no que toca à edificação nos respectivos prédios, rege-se pelas ... verificando-se tal ofensa ao direito subjectivo da requerente, não obstará ao embargo o facto da obra se encontrar licenciada pela Câmara Municipal. Mas também, o facto de inexistir licença
Relator: GOMES DE SOUSA
I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua