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1. TRG2026-02-19

   294/22.0T8BGC.G1

   Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA

   I - Não existirá omissão de pronúncia (nulidade prevista no artigo 615.º

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO DESCANSO
   • DIREITO AO EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE COMERCIAL
   • RUÍDO
2. TRE2023-10-10

   342/20.9PBTMR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua

   • NE BIS IN IDEM
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PRIVACIDADE
   • INTIMIDADE
   • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS
3. TRG2021-03-11

   5124/20.5T8GMR.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I- A providência cautelar de embargo de obra nova (ou a sua

   • EMBARGO DE OBRA NOVA
   • PRÉDIO CONFINANTE
   • DIREITO PÚBLICO
   • DIREITO SUBJECTIVO
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
4. TRC2005-05-03

   4145/05

   Relator: FERREIRA DE BARROS

   1. O legislador ao usar no n.º 2 do art. 71º

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • TUTELA
   • LEGITIMIDADE
5. TRG2004-11-24

   1701/04-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O direito à imagem e da reserva da vida privada, consagrados

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • PROVAS
6. TRE2004-03-25

   1365/03-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS

   I - A ordem jurídica portuguesa reconhece designadamente através do artº 70º do

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO AO REPOUSO
7. TRG2003-10-29

   1620/03

   Relator: MANSO RAÍNHO

   I - Condição necessária mas também suficiente para que se possa tomar medida

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR