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1. TRG2022-01-13

   1057/18.3T8BCL.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • EMISSÃO DE CHEIROS
2. TRE2005-02-24

   2788/04-3

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - O direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • DIREITO À IMAGEM
   • JOGADOR PROFISSIONAL
3. TRG2004-04-28

   253/04-1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • AMBIENTE
   • BRISA