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1. TRE2018-01-23

   821/15.0T9LAG.E1

   Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

   execução por dívidas cuja existência contesta e a penhora de bens de sua propriedade (interesses privados aliados ao interesse público de segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório protegido pelo

   • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
   • GRAVAÇÃO LÍCITA
   • DIREITO DE NECESSIDADE
2. TRC2021-04-21

   2129/13.6TAVIS.C1

   Relator: ELISA SALES

   I – Em face do disposto na al. b) do artigo 34.º

   • CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE
   • DIREITO DE NECESSIDADE