2 resultados

1. TRE2016-04-26citado por 2

   20/12.2IDSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   ponto de prevalecer perante a reconhecida importância do bem jurídico protegido pela incriminação fiscal e as finalidades que presidem à obrigação de pagamento de impostos

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • DIREITO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • DISPENSA DE PENA
2. TRC2009-04-28

   111/06.9 PTCBR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DIREITO DE NECESSIDADE