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1. TRC2025-12-10só sumário

   112/24.5GDCNT.C2

   Relator: SANDRA FERREIRA

   serviço de urgência onde foi medicada e teve alta, que não lhe retirou a capacidade de exercer a condução e que não comportaria maior perigo para a sua integridade física ... meio adequado a afastar aquele perigo. VI - Se o arguido agiu com consciência e capacidade de avaliar a ilicitude dos factos e de se determinar de acordo com essa avaliação

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
   • DIREITO DE NECESSIDADE
   • ACTUALIDADE DO PERIGO
   • SUPERIORIDADE DO INTERESSE A SALVAGUARDAR
   • ERRO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FACTO
2. TRE2016-04-26citado por 2

   20/12.2IDSTR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - O direito de necessidade, previsto no art. 34.º do CP

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • DIREITO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • DISPENSA DE PENA
3. TRC2009-04-28

   111/06.9 PTCBR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DIREITO DE NECESSIDADE