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1. TRG2022-05-23citado por 2

   19/21.8PFGMR.G1

   Relator: PAULO SERAFIM

   I – No direito de necessidade, enquanto causa de justificação excludente da ilicitude

   • CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE OU DE JUSTIFICAÇÃO
   • DIREITO DE NECESSIDADE
2. TRC2009-04-28

   111/06.9 PTCBR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1. A punição para a condução de veículo sem pagamento do imposto

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • DIREITO DE NECESSIDADE