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1. TRC2021-01-25

   2047/18.1T8VIS.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I - O n.º 3 do artigo 410.º do Código das

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
   • DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
2. TRG2019-11-21

   3823/18.0T8BRG.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Sumário (do relator): I - O direito de o consumidor ser informado de

   • CONSUMIDOR
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO
3. TRE2009-06-18

   1065/07.0TBOLH-A.E1

   Relator: FERNANDO BENTO

   I – O direito à informação que um sócio pode solicitar à sociedade

   • INQUÉRITO JUDICIAL
   • DIREITO DE INFORMAÇÃO