5/23.3GDPNH.C2

Relator: SARA REIS MARQUES

necessidade para a realização da justiça. III- O princípio da necessidade é o fim e o limite do princípio da livre investigação, tal como resulta da sua configuração nos nºs ... desvalor do ilícito típico executado nessa mesma ocasião, aferida esta pelo critério da unidade de sentido do acontecimento ilícito-global. VIII- Se a ameaça com a prática

• CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
• FUNDAMENTAÇÃO DOS DESPACHOS
• ARGUIÇÃO DO VÍCIO
• DIREITO DE DEFESA DO ARGUIDO
• PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
• LEGALIDADE E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS